Informação ao Consumidor

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Lei nº 144/2015 de 8 de setembro

De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o foro competente é: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer:

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Campus de Campolide-1088-032 Lisboa
Telef. 213847484 –e-mail: cniac@fd.unl.pt

http://www.arbitragemdeconsumo.org